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Web26 apr 2024 · Modelo de Petição - Cumprimento de Sentença no Juizado da Fazenda Pública. que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 52 da Lei nº 9.099 /95 c/c 513 , § 1º , e, 523 do CPC , e ainda, os arts. 12 e 13 da Lei nº 12.153 /2009, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... WebCódigo localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A- IPT-60- 23/09/2024- JESP Criminal Versão: 3 PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional SUBPROCESSO: Audiências por Videoconferência e Atos Virtuais RESULTADOS ESPERADOS: 100% das audiências por videoconferência executadas …
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